Audiência Pública – Lei Orçamentária Anual – LOA 2021

Data de Publicação: 4 de agosto de 2020 10:02:00
Contribuição do cidadão para realizar audiência pública no que tange a Lei Orçamentária Anual-LOA.

 

Tendo em vista a importância de o município realizar as audiências públicas no que tange aos Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei Orçamentária Anual-LOA.

 

Destacamos que o TCM-BA tem cobrado nos pronunciamentos técnicos das contas anuais a observância/cumprimento do disposto da Lei Complementar nº 101/00, no artigo 48, §1º, Inciso I.

 

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1o   A transparência será assegurada também mediante:              

   I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  

 

Portanto, o município de Lajedão realiza as audiências públicas para elaboração da LOA para o exercício de 2021.

 

Devido ao caos da Covid-19, o município de Lajedão está disponibilizando no site da cidade o slide (em anexo) e um link abaixo, para que a população possa contribuir com o projeto da LDO, desde quando não deve-se fazer eventos com aglomerações. 

 

  1. Slide Audiência Pública – LOA 2021;
  2. Sugestões do Cidadão

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